Moto usada apenas em trilhas não necessita de licenciamento e emplacamento
(24.08.11)
Sentença proferida na Vara Cível da comarca de São João Batista (SC) determinou a liberação de uma moto de trilha que havia sido apreendida pela Polícia Militar da cidade de Nova Trento (SC)....
Prisão domiciliar-processual não é diferente da prisão
Por Acauan de Azevedo Nunes
A recente lei traz a possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão, ganhando especial relevo providências como o monitoramento eletrônico do acusado, as proibições de que ele exerça...
Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade
Qua, 24 de Agosto de 2011 12:14
A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...
Os atos anteriores à interdição poderão ser anulados se anterior a eles a causa da interdição
Qua, 24 de Agosto de 2011 12:17
A Caixa Econômica Federal (CEF) apelou contra sentença de 1.º grau que negou seu pedido de ação monitória contra cidadão, visando ao pagamento referente ao contrato...
OAB elabora anteprojeto sobre casamento e adoção para casais gays
Casamento e divórcio, proteção contra a violência doméstica, acesso à adoção e à herança, além de punição a atos discriminatórios.
Esses são alguns dos direitos que a Ordem dos Advogados do Brasil pretende estender a...
Reconhecimento facilitado
A legislação brasileira garante a toda pessoa o direito de ter o nome do pai na certidão de nascimento. No entanto, muitas mães, que não sabem disso, deixam de lado o reconhecimento de paternidade.
O Projeto Pai Legal atua no Distrito Federal desde 2002. As escolas...
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